Termos de Uso

• Cliente: pessoa jurídica, empresário individual ou MEI que contrata o Serviço para atender seus próprios clientes finais pelo WhatsApp, e que aceita estes Termos.
• Contato do Cliente: pessoa física com quem o Cliente troca mensagens por meio da Plataforma.
• Atendente: membro da equipe do Cliente com acesso à Plataforma, mediante convite e permissões definidas pelo próprio Cliente.
• Administrador: perfil de acesso da conta do Cliente com poderes amplos de gestão, configuração e faturamento.
• Créditos: unidade de consumo pré-paga, descontada a cada mensagem ou ação executada na Plataforma, conforme a categoria de cobrança vigente (Cláusula 6).
• Ciclo de Cobrança: período mensal recorrente entre uma renovação de assinatura e a seguinte.
• Fornecedores de Infraestrutura / Plataformas de Terceiros: Meta (WhatsApp Business Platform), provedores de inteligência artificial, processadores de pagamento (Stripe, Mercado Pago), provedores de nuvem, hospedagem, e-mail e quaisquer outros fornecedores utilizados para viabilizar o Serviço.
• Base de Conhecimento: conjunto de documentos, textos e informações carregadas pelo Cliente na Plataforma para orientar as respostas geradas por inteligência artificial.
• Fluxo de Atendimento: sequência lógica de interações configurada pelo Cliente no construtor visual da Plataforma.

2.1. O Zapique é uma plataforma de intermediação técnica que conecta o Cliente à API oficial do WhatsApp Business Platform (Meta Cloud API), oferecendo recursos adicionais de automação de atendimento, construtor visual de fluxos, inteligência artificial para qualificação de leads e respostas automatizadas, caixa de entrada multiatendente, envio de mensagens de modelo (templates), cobrança de pagamentos (Pix, cartão e boleto), catálogo de produtos e transferência para atendimento humano. 2.2. A OWLDEV atua como Provedora de Tecnologia (Tech Provider) perante a Meta Platforms, Inc. O uso do WhatsApp por meio da Plataforma está sujeito, além destes Termos, às políticas comerciais e de uso da própria Meta - incluindo as Políticas de Comércio e de Uso Aceitável do WhatsApp Business Platform - disponíveis em seus canais oficiais, que o Cliente declara conhecer e se compromete a cumprir. 2.3. A OWLDEV não é desenvolvedora, controladora, distribuidora ou representante da Meta e não possui ingerência sobre decisões de aprovação, suspensão, banimento, alteração de tarifas ou mudanças de política que a Meta aplique à conta, ao número ou às mensagens do Cliente. 2.4. A OWLDEV poderá, a seu critério e a qualquer momento, adicionar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, bem como alterar os provedores de tecnologia que integram o Serviço, mediante comunicação ao Cliente quando a mudança for relevante (Cláusula 9). 2.5. O Serviço é disponibilizado na modalidade de Software como Serviço (SaaS), não implicando transferência de propriedade, cessão de código-fonte ou licenciamento perpétuo de qualquer software ao Cliente.

3.1. O Serviço é contratado para uso empresarial, no âmbito da atividade econômica do Cliente, e não como destinatário final de consumo. 3.2. A relação entre Cliente e OWLDEV é, em regra, uma relação civil-empresarial regida pelo Código Civil e por estes Termos. A eventual incidência de normas consumeristas dependerá do caso concreto e da jurisprudência aplicável, notadamente diante de comprovada vulnerabilidade técnica do Cliente. 3.3. Não se estabelece, entre as partes, vínculo de sociedade, joint venture, franquia, agência, representação comercial, emprego ou qualquer outra forma de associação que não a de contratante e contratada para o objeto destes Termos.

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si e sobre sua empresa, mantendo-as corretas durante toda a vigência do contrato. 4.2. O Cliente é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por Atendentes que convidar, autorizar ou remover. 4.3. O Cliente responde, perante a OWLDEV e terceiros, por qualquer uso indevido ou não autorizado de sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, violação de segurança ou perda de credenciais. 4.4. A OWLDEV disponibiliza autenticação de dois fatores (2FA) para a conta do titular. O Cliente reconhece que a ativação de tais mecanismos é medida de segurança recomendada, e que a OWLDEV não se responsabiliza por acessos decorrentes da não ativação ou do mau uso dos mecanismos de segurança disponibilizados.

4.5. Veracidade das informações e responsabilidade exclusiva por fraude ou falsidade

4.5.1. O Cliente declara, sob as penas da lei civil e penal, que todas as informações, documentos e dados fornecidos à OWLDEV e à Meta - seja no momento do cadastro, no processo de verificação comercial (Business Verification) exigido pela Meta para uso da WhatsApp Business Platform, ou em qualquer outro momento da relação contratual - são verdadeiros, exatos, e pertencem legitimamente ao Cliente ou à empresa que ele declara representar. 4.5.2. Caso se constate que o Cliente forneceu informações falsas, documentos adulterados ou falsificados, ou que se fez passar por pessoa ou empresa que não representa legitimamente, o Cliente será integral e exclusivamente responsável - nas esferas cível, administrativa e criminal - por quaisquer danos, prejuízos, fraudes ou ilícitos daí decorrentes, inclusive perante seus próprios Contatos, terceiros, órgãos públicos e autoridades policiais, isentando a OWLDEV de qualquer responsabilidade. 4.5.3. A OWLDEV não se responsabiliza por danos, prejuízos ou consequências de qualquer natureza decorrentes de informações falsas, documentos fraudulentos ou identidade adulterada fornecidos pelo Cliente, ainda que a Meta tenha exigido e o Cliente tenha se submetido a procedimentos de verificação comercial ou de identidade no processo de conexão do número - uma vez que tais procedimentos, praticados por terceiro alheio à OWLDEV, não eliminam por completo o risco de fraude sofisticada ou de má-fé do próprio Cliente. 4.5.4. Constatada qualquer fraude, falsidade ideológica, uso indevido de identidade de terceiro ou documentação irregular, a OWLDEV poderá, independentemente de aviso prévio: (i) suspender ou encerrar imediatamente a conta do Cliente; (ii) reter valores eventualmente devidos ao Cliente até a apuração dos fatos, na medida permitida por lei; e (iii) comunicar o ocorrido às autoridades competentes, sem prejuízo do direito de buscar, judicialmente, o ressarcimento integral de todos os danos sofridos - incluindo danos à imagem, honorários advocatícios e custas processuais - na forma da Cláusula 18 (Indenização). 4.5.5. O disposto nesta Cláusula não afasta a obrigação da OWLDEV de cooperar com autoridades e cumprir ordens judiciais, tampouco impede o próprio Cliente de reportar à OWLDEV suspeita de uso fraudulento de sua identidade por terceiros, hipótese em que a OWLDEV adotará as medidas de investigação e proteção cabíveis.

4.6. A OWLDEV poderá suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou desatualizadas, ou cuja utilização indique risco à segurança da Plataforma ou de outros Clientes.

5.1. A conexão do número de WhatsApp do Cliente à Plataforma é realizada por meio do processo de Embedded Signup da Meta. 5.2. O Cliente mantém, em todos os momentos, a titularidade de seus ativos perante a Meta - número de WhatsApp Business, conta comercial, catálogo e histórico de conversas. A OWLDEV não adquire qualquer direito de propriedade sobre tais ativos. 5.3. O Cliente é responsável por manter sua conta junto à Meta em situação regular, incluindo a observância das políticas da Meta e o pagamento de eventuais cobranças diretas aplicáveis à sua conta. 5.4. A disponibilidade da integração depende da manutenção, pela Meta, do acesso à API e da conformidade do número do Cliente com as políticas da Meta. Suspensões, banimentos ou restrições aplicados pela Meta ao número ou à conta do Cliente não geram responsabilidade da OWLDEV.

6.1. O uso da Plataforma é remunerado por meio de assinatura mensal recorrente, que inclui um pacote de créditos pré-pagos. A composição dos planos, os valores e a tabela de consumo de créditos por categoria de mensagem estão publicados na Plataforma e são os vigentes na data de cada cobrança. 6.2. A título meramente informativo, na data desta versão os planos vigentes são de R$ 65,26, R$ 175,26 e R$ 350,61 mensais, com diferentes quantidades de créditos e funcionalidades. Tais valores não constituem compromisso de preço perpétuo e podem ser alterados na forma da Cláusula 8. 6.3. A regra de conversão vigente é de 1 crédito = R$ 0,1245. O consumo de créditos varia conforme a categoria de mensagem cobrada pela Meta (serviço, utilidade, autenticação ou marketing), conforme tabela vigente publicada na Plataforma. 6.4. Créditos não utilizados dentro do ciclo de cobrança não são acumulados para o mês seguinte, salvo disposição expressa em contrário informada pela OWLDEV. 6.5. Se os créditos do pacote contratado se esgotarem antes do fim do ciclo, o envio de novas mensagens poderá ser temporariamente suspenso até a renovação do ciclo, a contratação de um plano com mais créditos ou a realização de recarga avulsa pelo Cliente. 6.6. A OWLDEV poderá oferecer funcionalidade de recarga automática opcional, pela qual créditos são adicionados mediante cobrança no cartão salvo quando o saldo atinge limiar configurado pelo Cliente. A recarga automática poderá ser desativada automaticamente após falhas consecutivas de cobrança, com aviso ao Cliente. 6.7. Cada ação da Plataforma (resposta de IA, envio de template, mensagem de serviço, entre outras) consome créditos conforme tabela de custo fixa vigente, disponível na Plataforma. A OWLDEV poderá atualizar essa tabela na forma da Cláusula 8.

7.1. A cobrança da assinatura e das recargas é processada por parceiros de pagamento (Stripe e Mercado Pago, conforme o caso). A OWLDEV não armazena dados completos de cartão de crédito, que são tratados diretamente pelos processadores. 7.2. Em caso de atraso ou falha no pagamento, a OWLDEV poderá suspender o acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e de eventuais encargos moratórios previstos em lei. 7.3. A OWLDEV poderá disponibilizar fluxo de estorno de pedidos realizados pelo Cliente a seus próprios Contatos por meio da Plataforma, observadas as regras e os prazos do processador de pagamento utilizado. 7.4. Eventuais tributos, taxas ou encargos incidentes sobre a contratação serão acrescidos aos valores, conforme a legislação vigente. 7.5. O Cliente autoriza a OWLDEV e seus processadores de pagamento a realizarem as cobranças recorrentes relativas à assinatura e às recargas configuradas, nos valores e na periodicidade vigentes.

8.1. Os valores, planos e a tabela de consumo de créditos podem ser alterados a qualquer momento, por meio de reajuste periódico (anual ou em periodicidade menor) ou de atualização extraordinária. 8.2. Os reajustes poderão ser motivados, entre outros, por: variação de custos de terceiros (Meta, provedores de IA, câmbio, tributos, gateways de pagamento), alteração de tarifas praticadas pela Meta, inflação ou evolução das funcionalidades da Plataforma. 8.3. Alterações relevantes de valores serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na Plataforma, na forma da Cláusula 23, e passarão a valer para os ciclos de cobrança iniciados após a comunicação. 8.4. A Meta pode alterar unilateralmente as tarifas por mensagem a qualquer momento. Nesses casos, a OWLDEV poderá ajustar a tabela de créditos consumidos por categoria, com comunicação prévia ao Cliente, sem que isso configure rescisão ou descumprimento contratual.

9.1. A Plataforma depende de Plataformas de Terceiros para funcionar (Meta, provedores de IA, processadores de pagamento, provedores de nuvem, hospedagem e e-mail). 9.2. A OWLDEV poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, substituir, adicionar ou remover qualquer Plataforma de Terceiro, inclusive o provedor de inteligência artificial utilizado nas respostas automatizadas, os processadores de pagamento e os provedores de infraestrutura, mediante comunicação ao Cliente quando a mudança for relevante. 9.3. A substituição de fornecedores não confere ao Cliente direito a indenização, rescisão sem ônus ou manutenção do serviço nos moldes anteriores, desde que preservadas as funcionalidades essenciais contratadas, salvo se a mudança inviabilizar de forma relevante o uso do Serviço, hipótese em que o Cliente poderá rescindir sem multa. 9.4. Alterações de política, indisponibilidade, bloqueios ou mudanças de preço realizados unilateralmente por qualquer Plataforma de Terceiro, inclusive a Meta, não geram responsabilidade da OWLDEV. 9.5. A lista de Plataformas de Terceiros e subprocessadores utilizados na data desta versão encontra-se descrita na Política de Privacidade, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

10.1. A OWLDEV não garante disponibilidade ininterrupta, contínua ou livre de falhas da Plataforma, nem se compromete com qualquer percentual mínimo de disponibilidade anual (uptime), salvo se expressamente contratado em instrumento específico de nível de serviço (SLA), firmado por escrito entre as partes. 10.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme a disponibilidade" (as available), e seu funcionamento depende de fatores fora do controle razoável da OWLDEV, incluindo, sem limitação:

• Disponibilidade, estabilidade e políticas da Meta (WhatsApp Business Platform);
• Disponibilidade dos provedores de IA, de pagamento, de nuvem e de e-mail;
• Qualidade, estabilidade e disponibilidade da conexão de internet do Cliente e de terceiros;
• Interrupções ou instabilidades em redes de telecomunicações;
• Gargalos de tráfego, sobrecarga de servidores, picos de demanda e congestionamento;
• Quedas de energia, falhas de hardware, ataques cibernéticos e eventos de força maior.

10.3. A OWLDEV envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma operacional e corrigir falhas, mas não assume compromisso de funcionamento ininterrupto, nem garante que o Serviço estará livre de erros, interrupções, atrasos, falhas, vírus ou indisponibilidades. 10.4. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Manutenções emergenciais ou corretivas poderão ser realizadas sem aviso prévio, quando necessárias à segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma. 10.5. A indisponibilidade, parcial ou total, da Plataforma por qualquer das causas acima não configura descumprimento contratual, não gera direito a reembolso, abatimento ou indenização, salvo se decorrente de culpa ou dolo comprovados da OWLDEV, observada a limitação de responsabilidade da Cláusula 17. 10.6. O Cliente reconhece que a utilização da Plataforma em atividades críticas ou sensíveis - inclusive aquelas que dependam de disponibilidade contínua ou em tempo real - é de sua exclusiva responsabilidade e risco, recomendando-se a manutenção de canais e meios alternativos de atendimento a seus Contatos.

11.1. Obrigações da OWLDEV

• Disponibilizar a Plataforma conforme as funcionalidades descritas nestes Termos;
• Empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a segurança, a estabilidade e a disponibilidade do Serviço, observadas as ressalvas da Cláusula 10;
• Tratar os dados pessoais na qualidade de Operadora, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade;
• Prestar suporte técnico e comercial pelos canais oficiais.

11.2. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (Cláusula 4);
• Manter a confidencialidade de suas credenciais e zelar pelo uso adequado da conta;
• Cumprir estes Termos, a Política de Privacidade e as políticas da Meta e das demais Plataformas de Terceiros;
• Possuir base legal adequada para o tratamento de dados de seus Contatos (Cláusula 14);
• Pagar pontualmente os valores devidos;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou vedados (Cláusula 12).

12.1. O Cliente compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou a contatos sem consentimento prévio, quando exigível;
• Praticar golpes, phishing, fraudes ou qualquer atividade ilegal;
• Violar as Políticas de Comércio e de Uso Aceitável do WhatsApp Business Platform da Meta;
• Enviar conteúdo discriminatório, difamatório, ameaçador, obsceno, ou que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
• Tratar dados pessoais de seus Contatos sem base legal ou consentimento válido nos termos da LGPD;
• Revender, sublicenciar, replicar, alugar ou disponibilizar a terceiros o acesso à Plataforma, salvo autorização expressa e por escrito;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Introduzir ou propagar vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarregar ou tentar comprometer a infraestrutura da Plataforma;
• Automatizar o acesso à Plataforma por meios não autorizados (robôs, scrapers).

12.2. O descumprimento desta Cláusula poderá resultar em suspensão imediata ou encerramento da conta, sem prejuízo de eventual bloqueio do número pela própria Meta, sobre o qual a OWLDEV não possui controle, e de medidas judiciais cabíveis.

13.1. A Plataforma utiliza provedores de inteligência artificial, inclusive sediados no exterior, para gerar respostas automatizadas e auxiliar na qualificação de leads, com base nas instruções configuradas pelo Cliente, no histórico da conversa e no conteúdo da Base de Conhecimento. 13.2. O Cliente reconhece que as respostas geradas por inteligência artificial têm caráter auxiliar e não vinculante, podendo conter imprecisões, omissões ou informações incorretas ("alucinações"), sendo de responsabilidade do Cliente a supervisão, revisão e o uso final de tais conteúdos no atendimento a seus Contatos - especialmente para informações sensíveis como preços, prazos, disponibilidade de estoque e condições comerciais. 13.3. A OWLDEV não garante que as respostas geradas pela inteligência artificial estarão livres de erros, e não se responsabiliza por danos decorrentes do uso de respostas geradas por IA sem supervisão humana, tampouco por decisões comerciais tomadas pelo Cliente ou por seus Contatos com base em uma resposta gerada automaticamente. 13.4. O Cliente é responsável pelo conteúdo que carrega na Base de Conhecimento, garantindo possuir os direitos necessários para tanto e isentando a OWLDEV de qualquer reclamação de terceiros a esse respeito. 13.5. O processamento de dados pessoais por provedores de IA, inclusive com eventual transferência internacional, é tratado na Política de Privacidade, à qual o Cliente declara anuência.

14.1. Ao utilizar a Plataforma para se comunicar com seus próprios Contatos, o Cliente atua como Controlador (art. 5º, VI, da LGPD) dos dados pessoais desses Contatos (nome, telefone, conteúdo das mensagens e demais informações trocadas). 14.2. A OWLDEV atua como Operadora (art. 5º, VII, da LGPD), tratando esses dados exclusivamente para viabilizar o Serviço contratado, conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade. 14.3. O Cliente declara possuir base legal adequada (execução de contrato, legítimo interesse ou consentimento, conforme o caso) para o tratamento de dados de seus Contatos, incluindo, quando aplicável, o registro de consentimento (opt-in) para envio de mensagens de marketing. 14.4. O Cliente é o único responsável, perante seus Contatos e as autoridades competentes, por eventual tratamento sem base legal, spam, ou uso da Plataforma em desacordo com a LGPD, obrigando-se a indenizar a OWLDEV na forma da Cláusula 18. 14.5. A OWLDEV poderá se valer de provedores de inteligência artificial, inclusive sediados no exterior, para gerar respostas automatizadas, o que configura transferência internacional de dados tratada na Política de Privacidade. O Cliente declara ciência e concorda com tal processamento. 14.6. As partes comprometem-se a cooperar de boa-fé no atendimento a requisições de titulares de dados e de autoridades, na forma da LGPD.

15.1. Todo o software, marca, design, layout, interface, estrutura de banco de dados, algoritmos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da OWLDEV BRASIL. 15.2. Mediante o pagamento da assinatura, a OWLDEV concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável sobre a Plataforma, válida enquanto durar o contrato e adimplente estiver o Cliente. 15.3. Os dados, contatos, fluxos de atendimento, conteúdos, textos, imagens e materiais inseridos pelo Cliente na Plataforma permanecem de titularidade do Cliente. 15.4. O Cliente concede à OWLDEV, pelo prazo de vigência do contrato, licença limitada e não exclusiva para armazenar, processar, reproduzir e transmitir tais conteúdos, na medida estritamente necessária ao funcionamento do Serviço. 15.5. A OWLDEV poderá utilizar dados anonimizados ou agregados para fins estatísticos, de melhoria da Plataforma e de benchmarking, sem identificação de dados pessoais.

16.1. As partes comprometem-se a manter sob sigilo informações confidenciais a que tenham acesso em razão destes Termos, incluindo informações técnicas, comerciais, financeiras e dados de clientes, não as divulgando a terceiros, salvo quando exigido por lei, ordem judicial ou para o cumprimento do objeto contratual. 16.2. A obrigação de confidencialidade permanece vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, e não se aplica a informações que já sejam de domínio público sem culpa da parte receptora, ou que já estivessem em posse legítima da parte antes da divulgação.

17.1. O Zapique depende da disponibilidade e das políticas de Plataformas de Terceiros, especialmente da Meta, para funcionar. A OWLDEV não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de política, bloqueios de conta, suspensões de número ou mudanças de preço realizadas unilateralmente pela Meta ou por outros terceiros, nem por lucros cessantes, danos indiretos, danos emergentes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio, interrupção de receita ou danos morais decorrentes de causas fora de seu controle razoável. 17.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da OWLDEV perante o Cliente, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano. 17.3. A limitação acima não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da OWLDEV, nem a hipóteses em que a lei veda a limitação. 17.4. A OWLDEV não se responsabiliza por danos causados a terceiros em decorrência do uso da Plataforma pelo Cliente, que assume integral responsabilidade por suas ações e pelas de seus Atendentes, incluindo nos casos de fraude ou falsidade de informações descritos na Cláusula 4.5.

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a OWLDEV de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (ii) tratamento de dados pessoais de Contatos sem base legal adequada; (iii) conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente por meio do Serviço, inclusive quando geradas com auxílio de inteligência artificial; (iv) violação das políticas da Meta ou de outros terceiros; (v) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou (vi) fornecimento de informações falsas, documentos fraudulentos ou uso de identidade de terceiro no cadastro ou na verificação da conta, nos termos da Cláusula 4.5.

19.1. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta, sem fidelidade e sem multa, com efeito ao final do ciclo de cobrança já pago. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso. 19.2. A OWLDEV poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia, exceto em casos de uso fraudulento, inadimplência não sanada, ordem judicial ou situação que coloque em risco a operação da Plataforma ou de outros Clientes. 19.3. Após o encerramento da conta, os dados do Cliente ficarão disponíveis para exportação por prazo razoável, findo o qual poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvada a retenção exigida por obrigação legal (ex.: fiscal), conforme a Política de Privacidade. 19.4. O encerramento da conta não isenta o Cliente do pagamento de valores já vencidos e devidos.

20.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou descumprimento decorrente de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação: falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de energia ou telecomunicações, desastres naturais, pandemias, epidemias, atos de autoridade, embargos, guerras, tumultos, ataques cibernéticos, indisponibilidade da Meta ou de outros provedores, e demais eventos alheios à vontade e ao controle razoável da parte afetada. 20.2. A parte afetada deverá comunicar a outra sobre a ocorrência do evento em prazo razoável, e as obrigações ficarão suspensas enquanto perdurar o evento, retomando-se tão logo cessado.

21.1. As partes declaram que conduzem seus negócios em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e as normas de sanções econômicas aplicáveis. 21.2. Nenhuma das partes pagará, oferecerá ou receberá qualquer valor, presente ou vantagem indevida em relação a estes Termos. 21.3. O Cliente declara não estar sujeito a sanções que vedem a contratação com a OWLDEV.

22.1. A OWLDEV poderá auditar, por amostragem e mediante aviso razoável, a utilização da Plataforma pelo Cliente, para fins de conformidade com estes Termos e com as políticas da Meta, respeitada a confidencialidade dos dados. 22.2. O Cliente cooperará de boa-fé com tais verificações, fornecendo as informações razoavelmente solicitadas.

23.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor. 23.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde, o Cliente poderá cancelar sua assinatura antes do início da vigência das alterações, nos termos da Cláusula 19. 23.3. As notificações da OWLDEV serão consideradas entregues quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Cliente. É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados.

24.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, e as partes negociarão de boa-fé disposição substituta que preserve a intenção original. 24.2. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. 24.3. O Cliente não poderá ceder sua posição contratual a terceiros sem autorização prévia e por escrito da OWLDEV. 24.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

25.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). 25.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da OWLDEV BRASIL para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para os canais de suporte disponíveis na Plataforma ou para o e-mail contato@zapique.com.